TVs Abertas contra a Educação e a Constituição
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| Freerange |
Claro que amparadas na não regulamentação do artigo (depois de 25 anos!) e no conceito "cada um tem o seu" de 'educativo', as emissoras dão uma banana para exigência constitucional.
Tudo isso para você analisar o gráfico abaixo, tirado do Informe de Acompanhamento de Mercado de TV Aberta de 2012, do Observatório Brasileiro do Cinema e do Audiovisual (OCA), da Ancine, Agência Nacional de Cinema (mas que regula também a produção audiovisual nacional), documento obrigatório para quem estuda o segmento.
Antes um breve histórico da tentativa de obrigar as emissoras a fazer o obrigatório:
1967: Decreto n. 236/67 obriga a "transmissão de programas educacionais nas emissoras comerciais de radiodifusão, estipulando horário, duração e qualidade desses programas." Já quebra o galho das TVs quando estipula apenas, no máximo, cinco horas semanais. Mas, pelo menos, "os programas educacionais obrigatórios" devem ser entre 7 e 17 horas. Ainda assim, a regulamentação só sai três anos depois.
1970: Portaria n. 408/70 define as 5 horas por semana, sendo 30 minutos diários de segunda-feira a sexta-feira e 75 minutos nos sábados e domingos, entre 7h e 17 horas.
1980: Portaria n. 561 ajuda os programadores ao flexibilizar o horário, deixando a critério da sofisticada conceituação pedagógica das TVs o melhor horário para a transmissão dos programas. Quer ver programa educativo? Acorde de madrugada!
1988: Constituição: No artigo 221 da Constituição Brasileira fica claro o que se espera das TVs quando define que sua programação deve ser "preferencial às finalidades educativas, culturais e informativas". Um belo texto que nunca foi colocado em prática.
1991: Acordo Emissoras-Abert-MEC: em total refluxo à Constituição e mesmo à legislação dos anos da ditadura, vai-se embora a obrigatoriedade das 5 horas semanais e estabelece, em seu lugar, dois programas de 20 min, nos sábados e domingos. Isso mesmo, saem cinco horas e entram 40 minutos! Não, não era no período da ditadura, mas o da democracia participativa. Pelo jeito, as emissoras participaram bastante do processo.
2001: Projeto-lei Ministério das Comunicações: No artigo 88, emissoras devem "transmitir percentual mínimo de programas educativos e informativos dirigidos a crianças - entre 7h e 22 horas - e dispor de pedagogos e psicólogos para avaliar seus programas educativos". Certamente, em tramitação eterna no Congresso e, cá entre nós, nada mostra que terá alguma mudança significativa.
Ainda assim, vamos ver o que as emissoras andam fazendo. Como pode-se observar no quadro abaixo, as únicas emissoras que estariam atendendo àquela primeira legislação seriam, naturalmente, as públicas e a... Globo! Band, SBT, Record, as outras três maiores, sequer cumprem o acordo hiper generoso de 1991!
Ora, se a Globo não só cumpre àquela primeira legislação, com muita sobra, bem que as demais poderiam fazer o mesmo caminho.
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Categoria
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% Educação
|
Média por semana
|
|
BAND
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0,02%
|
0:02
|
|
MTV Brasil
|
-
|
-
|
|
Rede CNT
|
0,97%
|
1:37
|
|
Rede Globo
|
8,73%
|
14:40
|
|
Rede Record
|
-
|
-
|
|
Rede TV!
|
1,25%
|
2:06
|
|
SBT
|
0,28%
|
0:28
|
|
TV Brasil
|
13,89%
|
23:20
|
|
TV Cultura
|
10,55%
|
17:43
|
|
TV Gazeta
|
0,55%
|
0:55
|
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Total
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3,52%
|
60:51
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Fontes:
OCA - Informe TV Aberta 2012.
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Claro, vamos brigar também por horários adequados e a definição do que seria 'programa educativo'. Mas pelo menos o básico (as cinco horas e não os 40 minutos!) poderia ser exigido - e isso não quebraria as emissoras!
No entanto, sei que é difícil. Ainda mais que o mesmo relatório apontou que o programa religioso é o mais frequente na TV aberta. Educação versus "Deus" sempre foi uma parada dura ao longo dos séculos. Mas esse é assunto para outro post.
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