Marco Civil da Internet: Ordem no ambiente virtual

Lúcio é advogado e mestrando em gestão social, educação e desenvolvimento local no Centro Universitário UNA

É um ótimo resumo das questões do Marco Civil da Internet e entrevista o meu orientando Lúcio Marcos do Bom Conselho.

Por Bárbara Caldeira - Vox Objetiva

A internet é terra de ninguém’. Se essa afirmativa fazia sentido, desde o dia 23 de junho ela precisa ser revista. É que entrou em vigor o Marco Civil da Internet. O documento é como se fosse uma Constituição para o uso da rede no Brasil. A Lei nº 12.965/14 foi discutida por quase três anos no Congresso Nacional e sancionada em abril deste ano por Dilma Rousseff. A presidente manteve os termos redigidos pelo Senado. Aguardado com ansiedade por usuários brasileiros da web, o Marco Civil da Internet institui princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e empresas. Até mesmo figuras famosas, como o cantor e ex-ministro da Cultura, Gilberto Gil, o humorista Gregório Duvivier e o ator Wagner Moura, apoiaram e defenderam publicamente a aprovação da lei.

 

Para o professor de Direito Digital da Faculdade Cotemig, Lúcio Marcos do Bom Conselho, o estabelecimento das normas é um grande avanço. “A regulamentação do ambiente virtual se fazia necessária havia muito tempo. Por ausência de regras específicas, a lógica do mundo real era trazida para o digital”, argumenta. A opinião é partilhada com cautela pelo vice-presidente executivo da Sociedade de Usuários de Informática e Telecomunicações de Minas Gerais (Sucesu Minas) e conselheiro do programa Minas Gerais de Tecnologia da Informação (MGTI), Leonardo Bortoletto. “Estamos diante de uma novidade para a cultura da internet. Isso nos ajuda a consolidar o limite entre nossos direitos e deveres ao compartilhar alguma informação. Precisamos de um tempo para ver se tudo vai funcionar na prática. Ainda existem pontos divergentes que podem ser ajustados e melhorados”.

A neutralidade de rede é um dos pilares do Marco Civil da Internet. O princípio obriga os provedores de conexão a tratar igualmente toda informação que trafega no meio virtual. O marco proíbe diferenciações por tipo, origem ou destino dos pacotes de dados. Antes da instauração da lei, a neutralidade de rede era prevista em documento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Mas as reclamações dos usuários em relação à queda da velocidade de conexão após o uso de serviços pesados – traffic shaping – eram constantes. Com a regulamentação, donos da infraestrutura da rede ficam impedidos de privilegiar alguns serviços, seus ou de terceiros, com os quais poderiam lucrar. A neutralidade vem tornar a concorrência desse mercado mais leal. O princípio assegura uma dinâmica em que novos produtos possam competir com gigantes digitais estabelecidos no mercado.

Mas o tema é polêmico, assim como outros previstos pela nova legislação. Há quem pense que a garantia da neutralidade de rede possa prejudicar os usuários por restringir a personalização de planos de assinatura e tornar mais caro o acesso à internet. “As empresas de telefonia podem continuar oferecendo diferentes velocidades. Mas a venda dos serviços não pode prejudicar o tráfego normal dos dados. Isso faz com que a aplicação do princípio não implique encarecer o serviço, mas assegurar um acesso de qualidade para todos”, esclarece Bortoletto.

Lúcio Marcos espera que o próprio mercado observe a concorrência e defina os preços de serviços de conexão à internet. O formato é o mesmo que ocorreu com a telefonia móvel. “A neutralidade de rede traz um grande ganho aos usuários. É provável que as empresas provedoras acabem nivelando os valores dos serviços na busca pela fidelidade do cliente”, defende.

O zelo pela privacidade, tão caro ao cidadão no dia a dia, também se tornou um desejo no mundo virtual. A ausência da obrigatoriedade de sigilo das informações que circulam na rede sempre assombrou os usuários. O calcanhar de aquiles da internet ficou claro no episódio que envolveu o ex-técnico da Agência Central de Inteligência (CIA) Edward Snowden. O especialista confirmou que os Estados Unidos estão de olho nas comunicações eletrônicas e em outras informações de usuários da rede mundial de computadores em todo o mundo. Nem mesmo a presidente Dilma Rousseff foi excluída do sistema de vigilância global da Agência Nacional de Segurança (NSA) norte-americana. Após as declarações de Snowden, Dilma pediu urgência constitucional para a tramitação do Marco Civil.

“A regulamentação do projeto é extremamente relevante e coerente para a manutenção das garantias constitucionais dos usuários brasileiros. E a privacidade tem grande importância no texto”, afirma Bortoletto. Para o executivo, o princípio da finalidade resguarda ainda mais o internauta porque garante que as empresas só vão poder utilizar os dados para os fins pelos quais eles foram coletados. A lei assegura a inviolabilidade e o sigilo do fluxo de comunicações feitas e armazenadas pela internet. Dessa forma, os diálogos via Skype ou as mensagens salvas na conta de e-mail só podem ser acessados mediante ordem judicial. “Também vai ser possível saber em quais sites um IP navegou e se alguém acessou seu e-mail. Mas o conteúdo fica resguardado”, elucida Lúcio Marcos.

Além dessas medidas, a lei estabelece que os provedores de aplicação, como o Google e o facebook, terão de manter o registro de acesso de todos os usuários por seis meses. Essa prática era opcional e não tinha um período estabelecido.

Com o Marco Civil, o marketing dirigido também está com os dias contados. É o fim daquele anúncio que insiste em aparecer em uma página só porque um produto ou serviço foi consultado em outra. As novas regras preveem que as empresas de acesso não podem espiar as informações trocadas pelos usuários na rede. A medida impede a formação de bases de clientes para marketing dirigido. A notícia é boa para Thayanna Sena. Mesmo sendo analista de marketing digital e de mídias sociais, ela se declara incomodada com a prática. “Basta cotar um produto em um e-commerce para que ele apareça quase instantaneamente nos anúncios do facebook. Às vezes, o mesmo produto entra em promoção dias depois e volta a aparecer para mim, quando nem estou mais pensando nele”, comenta.

Para Thayanna, as propagandas que surgem nas buscas do Google e em blogs são ignoradas mais facilmente. Mas isso não acontece no facebook. “Os anúncios aparecem em todo lugar: nas laterais, nas sugestões de páginas a curtir e até em postagens patrocinadas. Entendo como isso funciona, mas fico incomodada. Nem sempre os produtos cotados são pra mim. Nesse caso, mesmo com a invasão aos meus acessos, o anúncio acaba não atingindo a pessoa desejada”, argumenta. Ela confessa, porém, que é quase impossível resistir a tanta insistência. Certa vez, ela pesquisou um modelo de bota em vários sites de marcas renomadas. Depois de ver o produto inúmeras vezes em suas navegações, acabou adquirindo um exemplar. “A bota ficava o tempo todo me perseguindo. Assumo que comprei, mas foi em outro site”, brinca.

Mas a sensação de invasão causada pelo marketing dirigido não é unânime. O universitário Mateus Meireles vê constantemente ofertas de roupas, acessórios e livros pipocarem da tela do computador. “Se for bem administrado, acredito que esse direcionamento possa ser muito útil. Antes de tudo, os termos devem estar claros para o usuário. Muita gente reclama, mas nem lê os termos que aceita ao abrir um perfil em uma rede social”, provoca. O estudante usa os sites para pesquisar preços de artigos, mas se aborrece com a falta de coerência do marketing que deveria ser direcionado. “Só fico incomodado quando, por exemplo, estou escutando uma playlist no youtube e passa um comercial que não tem nada a ver com o que ouço. Não há eficácia quando o anúncio de um cantor sertanejo é inserido entre um vídeo de rock”, reflete.

O gerente de Novos Negócios da Animatto, Ricardo Mota, acredita que o Marco Civil possa ser visto como positivo para o setor. O executivo da agência especializada em soluções digitais também crê que vá haver uma autorregulamentação das dinâmicas capaz de repensar as táticas de remarketing e a utilização dos cookies e dados do usuário para entrega de conteúdo e publicidade customizados. “O maior impacto do Marco Civil tem sido na responsabilidade ao administrar e divulgar os dados dos usuários. As agências e os setores de marketing têm redobrado a cautela em relação às ferramentas de segurança da informação e no manejo das publicidades direcionadas”, pondera. De toda forma, as agências digitais bem-estruturadas têm essa preocupação há mais tempo.

O jornalista e especialista em Marketing Digital Marcelo Paulo faz um balanço do Marco Civil em sua área. “A norma pode influenciar a perda de informações sobre o comportamento dos usuários, tão valiosa para a tomada de decisões nas campanhas”, ressalta. Embora a inteligência digital seja prejudicada, Marcelo Paulo julga ser importante resguardar a privacidade dos internautas. Nesse embate, cabe ao mercado se reinventar e suprir a ausência de informações das ferramentas web analytics. O jornalista defende que se criem iscas digitais para verificar, por meio de formulários, o que desperta o interesse dos usuários naquele negócio. As iscas vão desde sorteios até downloads gratuitos de e-books e conteúdo de cursos e palestras. “Os dados cedidos nessas ações permitem criar um diálogo personalizado por e-mail a fim de obter novas informações e oferecer mais dados para que o usuário decida sobre a aquisição de um produto ou de um serviço. Isso é o oposto de ser invasivo”, afirma.

As técnicas de aproximação com o público estão entre as preferidas do empresário Daniel Rodrigues, diretor dos sites de perfumes importados ‘Na Mordomia’ e da franquia mineira de turismo ‘Encontre Sua Viagem’. O ‘Na Mordomia’ ficou mais de um ano vendendo produtos em site de compras coletivas e a preços bem mais baixos, como explica Daniel. A intenção era formar uma base sólida de clientes. Agora a divulgação de novidades flui por meio das redes sociais. “O marketing dirigido é mais efetivo somente com empresas que consolidaram seus nomes. Descobri isso testando”, conta.

A garantia da liberdade de expressão e o impedimento da censura são outros temas polêmicos contemplados pelo Marco Civil. Com a nova legislação, a exclusão de conteúdos da rede – ofensivos ou não – só pode ser solicitada judicialmente. A norma impede os provedores de manter ou de retirar do ar informações, notícias ou imagens polêmicas. “Há a liberdade de expressão, mas é importante usar o bom senso na hora de compartilhar algum conteúdo”, sugere Bortoletto. “Cabe frisar que as empresas que receberem ordens judiciais e não tomarem providências podem ser punidas”, complementa.

Lúcio Marcos faz ressalvas em relação a esse tópico do Marco Civil. A medida torna a retirada de conteúdo do ar ainda mais morosa. “A exclusão ficou mais burocrática e bem mais lenta. Antes, bastava uma notificação ao provedor. Caso não providenciasse a retirada imediata do conteúdo, ele passaria a ser corresponsável. O processo era mais rápido e eficiente”, avalia. Como consequência, o ambiente virtual pode se tornar, a princípio, mais ofensivo, como observa Lúcio. Mas, se o conteúdo apresentar imagens de nudez ou ato sexual do ofendido, o provedor deve excluí-lo apenas com a notificação, sem necessidade de ação judicial. “Essas regras precisam amadurecer. A sedimentação do Marco Civil vai se consolidar apenas no dia a dia. Em breve, é possível que novas determinações venham complementar ou modificar as atuais. O ambiente virtual ainda é muito novo e dinâmico. Por isso, as reflexões e os debates serão constantes”, projeta.