FrenteCom ainda luta pela TV Digital para a inclusão

A FrenteCom - Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Direito a Comunicação com Participação Popular (o que prova ainda existirem parlamentares dignos) divulgou um manifesto ainda com esperança de que a TV Digital volte às suas origens, a oportunidade de oferecer ao cidadão telespectador brasileiro alternativas de conteúdo, janelas de produção própria e local e um canal de democratização da comunicação.

Como esperança é a última que morre... Segue o documento para lembramos, refletirmos e reivindicarmos!

Implantação da TV Digital no Brasil e a luta pela democratização da comunicação 

Passados quase oito anos da definição do padrão tecnológico para a televisão digital no Brasil, aquele que seria o aspecto mais inovador e com maior impacto na experiência de consumo desse meio, com mais de 60 anos de história, praticamente não saiu da estaca zero. A interatividade da TVD brasileira é um capítulo muito mal contado e pouco falado dessa história, cujo início oficial aconteceu em 29 de junho de 2006, com a publicação do Decreto 5820, que implantou o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, o SBTVD-T.

A digitalização do meio com a maior penetração junto à população brasileira, presente em 98% dos lares brasileiros, e cuja linguagem “aprendeu” a falar com a grande maioria dos brasileiros de forma simultânea, não soube aproveitar das inovações e potencialidades tecnológicas proporcionadas pela nova modalidade de transmissão.

Outro capítulo, este bem recente, dessa breve história da TVD brasileira aponta para a inviabilização de um dos aspectos mais importantes, e uma vitória do movimento pela democratização da comunicação e do campo público, neste processo. A reserva de quatro canais digitais, de 6Mhz cada, para a comunicação pública, pode estar sendo enterrada com a decisão do governo de entregar o espaço destinado a esses canais para a operação de banda larga móvel pelas operadoras de telefonia.

A adoção, por diversos países sulamericanos e alguns africanos, da tecnologia nipo- brasileira, apesar de estimulante, não resultou em uma maior sensibilização do governo brasileiro para o fato de que a TV digital deveria ter sido a oportunidade de, por um lado, promover a inclusão digital e social por meio de suas potencialidades interativas, e por outro, tonar-se um instrumento de promoção da tão esperada complementaridade dos sistemas público, privado e estatal no novo cenário digital, já que no analógico essa complementaridade não se concretizou.

Diante deste cenário, a FRENTECOM, por meio de sua Coordenação, apresenta algumas considerações sobre estes dois aspectos, da interatividade e da destinação de canais para a comunicação pública, e apresenta algumas propostas concretas para que a TV Digital brasileira possa contribuir, efetivamente, com o processo de democratização da comunicação e da informação no Brasil, contribuindo para a inclusão social e digital e para um cenário de maior pluralidade de informações e opiniões, por meio de um Sistema Público Digital de Comunicação também forte e competitivo nesse novo cenário. 

A interatividade na TV Digital – O middleware Ginga 
O projeto piloto Brasil 4D, coordenado pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e realizado em João Pessoa/PB, no canal 61 cedido pela Câmara dos Deputados e instalado na Câmara Municipal de João Pessoa, testou pela primeira vez a tecnologia brasileira de middleware, oferecendo conteúdos e serviços de governo por meio da TV digital interativa para 100 famílias de baixa renda, entre dezembro de 2012 e junho de 2013. Esta tecnologia, maior contribuição ao sistema nipo-brasileiro ISDB-T, hoje adotado por 15 países em todo o mundo, é configurado por um conjunto de linguagens de máquina conhecido como GINGA.

Os resultados, apurados por pesquisa promovida pelo Banco Mundial e apresentados no relatório “Brasil 4D - Estudo de Impacto Socioeconômico sobre a TV Digital Pública e Interativa”, reafirmam o potencial de inclusão social da TV digital brasileira, ao concluir que:
- A televisão digital interativa é uma plataforma simples e de fácil acesso;
- As crianças interagem muito bem com os aplicativos, ajudando aos familiares a conhecer e acessar os conteúdos digitais interativos;
- O público teve facilidade no aprendizado. A apropriação da linguagem técnica e das informações oferecidas ocorreram de forma gradual e intuitiva: 72% dos entrevistados aprenderam a usar a TVDi;
- O acesso à informação teve como conseqüência a redução de gastos com transporte e economia de tempo: para 64% dos entrevistados a redução de despesas para obter as informações sem sair de casa, apenas usando o controle remoto, foi o maior benefício;
- 2% da população beneficiada tiveram aumento de renda;

Desafio do ponto de vista da inclusão digital:
- As famílias atendidas puderam superar a barreira da disponibilidade de acesso (infraestrutura e equipamentos). A TVDi, seus aplicativos e conteúdos audiovisuais, podem ser empregados para minimizar as barreiras cognitivas referentes à inteligibilidade, acessibilidade e usabilidade dos conteúdos digitais interativos, presente entre distintos grupos sociais.

Atualmente existem 15 mil desenvolvedores de aplicativos interativos para TV digital na América Latina, em geral trabalhando em rede, mas sem recursos oficiais ou privados para tirar do papel seus protótipos.

Esse número poderia ser triplicado rapidamente, incluindo a participação dos produtores de conteúdos audiovisuais interativos se houvesse políticas públicas para esse setor.

O uso de espectro de UHF e os canais públicos 
O uso e planejamento do espectro devem refletir a realidade brasileira. No Brasil a televisão aberta é uma das principais fontes de informação, conhecimento e entretenimento para os brasileiros.
 
É notório que existem impossibilidades técnicas para a realocação dos canais de TV que ocupam a faixa de 700MHz (canais 52 ao 69 do UHF), especialmente nas regiões metropolitanas. E até o presente momento o que se constata na Consulta Pública nº 35/2013, publicada pela ANATEL, é que não há nenhuma reserva de espectro para os canais das emissoras públicas previstos no Decreto nº 5.820/2006.

É imprescindível que o planejamento dos canais que constarão no PBTVD, após o desligamento das transmissões de televisão utilizando tecnologia analógica, reserve o espaço que garantirá os canais digitais para as TVs Públicas. Muito especialmente os previstos no Decreto nº 5.820/2006 na faixa de canais de UHF.

Não respeitar os canais públicos é romper com um compromisso do Governo Federal de promover a democratização do acesso aos Canais Públicos de Comunicação, e promover a formação de uma Rede Nacional de Comunicação Pública para produzir e difundir programação informativa, educativa, artística, cultural, científica, de cidadania e de recreação, conforme estabelecido na Lei que autorizou a criação da EBC.

Por isso, propomos:
- Caso não seja possível garantir a totalidade dos canais previstos no Decreto nº 5.820/2006 durante o processo de redistribuição previsto no caput na faixa compreendia entre os canais 14 e 51, os canais deverão ser alocados no início da faixa dos 700Mhz (canais 52,53,54 e 55), conforme a demanda da localidade e/ou região. 

Outras Propostas
- Que o Comitê de Desenvolvimento da TV Digital, criado pelo Decreto 4.901/03, possa ser reconstruído sob a coordenação dos Ministério das Comunicações e passe a funcionar como fórum aberto e democrático para as discussões sobre a implantação da TVD no Brasil;
- Criação de cadeira de membro titular para um representante das emissoras do campo público no Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre;
- Definição de política para a aquisição de caixas conversoras dotadas da tecnologia Ginga pela população de baixa renda ao final do período de transição do sistema analógico para o sistema digital, com ênfase na população atendida pelos programas sociais do governo e baseada na experiência de outros países que já realizaram o desligamento do sistema analógico.
- Que os conversores, externos ou internos aos televisores digitais ou analógicos embarquem a tecnologia GINGA por completo, incluindo o perfil que habilita audiovisual interativo e não apenas, como hoje está especificada, a linguagem para soluções em HTML. Esta solução serve aos projetos que conectam a TV a banda larga e, portanto, não teria como ser utilizada por grande parte da população brasileira;
- Que os desenvolvimentos, especificações e implementações em todo o âmbito da TV Digital tenham sempre uma versão com código aberto, método que norteou a criação do projeto de desenvolvimento da TV Digital no Brasil;
- Que haja a integração entre o projeto de disseminação da TV Digital e o PNBL, Plano Nacional de Banda Larga, no que tange a infraestrutura de transmissão e ao desenvolvimento tecnológico convergente futuro; 
Brasília, 5 de novembro de 2013.